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22 de Agosto de 2019

Características do Direito Penal Segundo as Teorias de Feuerbach

Publicado por Natalia França
há 3 anos

A sociedade humana, para que coexista entre si da forma mais pacífica possível, necessita de normas que protejam seus interesses fundamentais, devendo estas ser obedecidas por todos. O fato contrário à norma de Direito é considerado um ilícito jurídico, sendo a espécie mais grave deste o ilícito penal, ou seja, o crime ou contravenção.

O Estado, a fim de proteger os interesses juridicamente tutelados, tem a seu dispor diversos tipos de sanções, sendo a mais severa a sanção penal, regulamentada pelo direito penal. Quanto a este, Cezar Bitencourt define-o como:

“o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (2015: 36).

Tal direito possui como característica principal o fato de ser a 'ultima ratio', ou seja, suas sanções, por serem tão severas, só devem ser aplicadas em último caso, quando o Estado já não encontrar alternativa diversa para a proteção dos bens jurídicos fundamentais.

Além disso, o direito penal se caracteriza também pelas penas e suas finalidades. Quanto a tal assunto, destaca-se a importância das teorias formuladas pelas Escolas Penais, principalmente pelos ‘Autores Pré-Clássicos’.

O termo ‘Pré-Clássico’ é utilizado pois, conforme ensina Bitencourt, “não houve uma Escola Clássica propriamente, entendida como um corpo de doutrina comum, relativamente ao direito de punir e aos problemas fundamentais apresentados pelo crime e pela sanção penal. Com efeito, é praticamente impossível reunir os diversos juristas, representantes dessa corrente, que pudessem apresentar um conteúdo homogêneo” (2015: 97).

Sendo assim, doutrinadores modernos como Smanio e Fabretti adotaram tal termo para referir-se aos ensinamentos de “(...) autores anteriores aos clássicos que desenvolveram ideias muito importantes para o Direito Penal, mas não seguem uma mesma linha de pensamento padronizada ao ponto de podermos qualifica-los como de uma ou outra escola, e tampouco há entre as ideias desses autores elementos que permitam que sejam agrupados em uma escola própria” (2016: 35), como o jurista alemão Paul Johann Anselm von Feuerbach, um dos principais percursores entre os supramencionados pré-clássicos.

Feuerbach (1775-1833) é considerado por muitos o fundador da ciência do Direito Penal. Estudou primeiramente filosofia, antes de se dedicar ao direito. Ademais, inicialmente fora muito influenciado por Kant, porém posteriormente libertou-se do absolutismo kantiano, que via a pena como um ‘imperativo categórico’. Formulou, então, sua renomada teoria da coação psicológica, onde via a pena como uma medida preventiva, não retributiva.

Tal teoria baseava-se na ideia principal de que “qualquer forma de lesão jurídica contradiz com o objetivo do Estado, qual seja que no Estado não haja nenhuma lesão jurídica” (1989: 58). Desta forma, ele teria, consequentemente, o direito e o dever de encontrar institutos que as impedissem, devendo estes institutos ser, primordialmente, fisicamente coercitivos e cancelariam as lesões jurídicas, seja antes que tais fossem consumadas ou não.

Ocorre, entretanto, que a coerção prévia só era possível quando haviam atos que permitissem ao Estado reconhecer a certeza ou probabilidade da ocorrência lesão; e a coerção posterior só era possível após a ocorrência da lesão, tendo como objeto a reparação.

Consequentemente, é possível perceber que a coerção física não era o suficiente para proteger os direitos reparáveis e irreparáveis. Feuerbach então chegou à conclusão de que: “se é necessário impedir de todas as formas as lesões jurídicas, então deve haver outra coerção junto à física, que antecipe a consumação da lesão jurídica e que, proveniente do Estado, seja eficaz em cada caso particular, sem que seja requerido um conhecimento prévio da lesão. Uma coação dessa natureza só pode ser de índole psicológica” (1989: 60).

Segundo o jurista, todas as contravenções têm como causa psicológica a sensualidade, na medida em que o desejo sexual do homem é o que o impulsiona, por prazer, a cometer tal ação. Este impulso sensual, no entanto, pode ser suprimido, como explicado por Fabretti e Smanio, “(...) na condição de que cada um saiba que aos seus atos haverá uma consequência consistente num mal maior que o desgosto da insatisfação do seu impulso sensual, ou seja, que a pena recebida pelo infrator após cometer um crime consistirá num mal maior e pior que a frustração de não ter obedecido ao seu impulso criminoso” (2016: 38).

Desta forma, para que a sociedade vinculasse as injurias ao mal maior, seria necessário:

I) Que uma lei estabelecesse tal mal como uma consequência necessária da ação (previsão legal);

II) Que tal lei mostrasse essa correlação na realidade, infligindo-se o mal maior apenas se ocorresse a contravenção (execução);

Assim a coação psicológica se configurava mediante a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo comum de intimidação.

Conclui o doutrinador Aníbal Bruno que “o fundamento jurídico dessa ameaça é a necessidade de segurança do Direito. A execução da pena é só a realização prática da ameaça, o ato que a reafirma e lhe dá seriedade, demonstrando a todos que não se trata de ameaça vã. (...) Por meio dessa ameaça e da coação psicológica que dela resulta, cumpre o Estado a sua função de manter a convivência social” (1967: 92).

A partir das ideias supramencionadas, Feuerbach formulou sua teoria da legalidade (ou princípio da legalidade penal), onde depreendeu que toda pena jurídica dentro do Estado é consequência de uma lesão jurídica e de uma lei que preveja um mal sensível, baseada sempre na necessidade de resguardar os direitos externos. Surgem, então, três princípios que o autor considerou os primeiros do direito penal:

I) Nulla poena sine lege: Toda pena imposta pressupõe uma lei penal;

II) Nulla poena sine crimine: A imposição de uma pena está condicionada à existência da ação prevista em lei;

III) Nullum crimen sine poena legali: O ato previsto legalmente (pressuposto legal) está condicionado pela pena legal;

Assim, o mal, que é a consequência jurídica necessária, se vinculará mediante a lei, à uma lesão jurídica determinada.

Insta ressaltar, no entanto, o que dispõe o pesquisador Rafael Mafei Rabelo Queiroz:

“Do ponto de vista histórico, é muito importante anotar que houve uma relativa mudança funcional no princípio da legalidade penal: ele tem, hoje, a principal função de atuar como uma garantia do indivíduo perante o poder estatal. Sua função é, sobretudo, garantista: ‘o princípio da legalidade’, diz Roxin, ‘serve para evitar uma punição arbitrária e incalculável sem lei, ou baseada em uma lei obscura ou retroativa’ (Roxin, 2006: 139). (...) Em Feuerbach (...) tal princípio só parcialmente tem relação com a preservação de garantias individuais: em termos teóricos, seu papel é delimitar o campo de estudos da ciência do direito penal; e, em termos políticos, garantir a efetividade da coação psicológica” (2008: 194).

Por fim, infere-se que Feuerbach, através de sua teoria da coação psicológica, que foi amplamente divulgada, e por meio do seu princípio da legalidade, que acabou por reprimir o arbítrio dos juízes, ganhou muito prestígio na Alemanha e também fora dela. Pode-se exemplificar o Código Penal da Baviera (1813), elaborado pelo jurista e usado como modelo para várias legislações, principalmente na Europa.

Referências Bibliográficas

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRUNO, Aníbal. Direito Penal: parte geral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.

FEUERBACH, Paul J. A. R. Tratado de Derecho Penal Común Vigente en Alemania. Editorial Hamurabi. Buenos Aires. 1989.

QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. A Teoria Penal de P. J. A. Feuerbach e os Juristas Brasileiros do Século XIX: a construção do direito penal contemporâneo na obra de P. J. A. Feuerbach e sua consolidação entre os penalistas do Brasil. 395 f. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. FABRETTI, Humberto Barrionuevo. Introdução ao Direito Penal: criminologia, princípios e cidadania. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

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